Legislação Aplicável

Sobre a Criação da Agehab.

Lei Estadual n° 20.733, de 17 de janeiro de 2020 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB, da Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO e da Metrobus Transporte Coletivo S/A - METROBUS e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia).

Lei Estadual n.º 13.532, de 15 de outubro de 1999. (Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.)

Estatuto Social 

Regimento Interno

Código de Ética e Conduta

Instrumentos Normativos de Acesso a Informação - LAI

Decreto Estadual nº 7.904, de 11 de junho de 2013. (Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.).

Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013. (Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.)

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.)

Lei Estadual n° 17.039, de 22 de junho de 2010 (Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências). 

Portarias

Portaria nº 038/2021 - AGEHAB - Retificação da Portaria nº 0032/2020 -AGEHAB onde instituiu o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Agência Goiana da Habitação - AGEHAB.

Portaria Nº 016/2021 - AGEHAB, Dispõe sobre as regras aplicáveis ao agravamento da crise sanitária da COVID -19 em março de 2021.

Portaria Nº 018/2021 - AGEHAB, Instituir a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.

Portaria nº 0032/2020 -AGEHAB, Instituir o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Agência Goiana da Habitação - AGEHAB.

Portaria nº 030/2020-AGEHAB, Instituir a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).

Portaria nº 025/2020-AGEHAB, Instituir Comissão de Seleção para analisar as propostas encaminhadas para participar do Chamamento Público nº 002/2020.

Portaria nº 067/2019-AGEHAB - Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos da AGEHAB - CPADS/AGEHAB.

Portaria nº 150/2015-AGEHAB, Institui os valores das diárias concedidas a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem no âmbito da Agência Goiana de Habitação-AGEHAB.

Legislações relacionadas aos Programas Habitacionais e Regularização Fundiária:

Lei Estadual nº 19.847, de 28 de setembro de 2017 (Autoriza a alienação, mediante doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a municípios goianos).

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; ...).

Lei Estadual nº 18.602, de 03 de julho de 2014 (Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis).

Lei Estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012. (Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.).

Decreto Estadual nº 7.419, de 11 de agosto de 2011. (Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências)

Lei Estadual nº 16.559, de 26 de maio de 2009. (Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei n° 14.542/03.).

Lei Estadual nº 14.542, de 30 de setembro de 2003. (Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.).

Decreto Estadual nº 5.453, de 19 de julho de 2001. (Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.).

Normas aplicadas à Licitação, Convênios e Parcerias:

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - AGEHAB

Decreto Estadual n° 9.666, de 21 de maio de 2020 (Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás).

Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020.(Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis).

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)

Lei Complementar Estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015. (Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.)

Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. (Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935).

Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.) 

Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. (Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.)

Decreto Estadual nº 7.466, de 18 de outubro de 2011. (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.)

Demais legislações aplicadas à AGEHAB

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))

Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências).

Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 (Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências).

Lei Estadual nº 18.846, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

Lei Federal nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições).

Deliberação do Comitê Setorial de Compliance Público nº 001/2020-AGEHAB, que dispõe da validação do escopo inicial para fins da implementação do gerenciamento de risco na AGEHAB bem como do índice de maturidade obtido após aplicação de questionário QSP - CGE

Normas adotadas na AGEHAB em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Lei Federal Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 9.649, de 13 de abril de 2020 (Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás).

Portaria n° 054/2020-PRES-AGEHAB, de 20 de março de 2020 (Estabelece procedimento adaptativo temporário para o sistema de TELETRABALHO aos empregados da AGEHAB).

Portaria n° 053/2020-PRES-AGEHAB, de 16 de março de 2020 (Estabelece, no âmbito da AGEHAB, medidas para contenção e prevenção do novo coronavírus-COVID-19).

Decreto Estadual n° 9.634, de 13 de março de 2020 (Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Instruções Normativas no âmbito da AGEHAB

Instrução Normativa n° 008/2019-AGEHAB, de 20 de Agosto de 2019 (Estabelece regras e procedimentos para celebração de ajustes de parceria para liberação do Cheque Moradia – Modalidade Comunitário).

Instrução Normativa n° 007/2019-AGEHAB, de 15 de Janeiro de 2019 (Estabelecer as regras e diretrizes, para as atividades de gestão dos Ajustes de Parceria e contratos individuais de beneficiários, firmados com a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, e para as atividades desempenhadas pelo Fiscal, subsidiadas com recursos do Governo do Estado de Goiás, através dos programas habitacionais e de construção/ampliação/reformas de equipamentos comunitários do Estado de Goiás (amparada pela Lei Estadual nº 14.542/2003, e alterações posteriores), e com parcerias diversas firmadas com o Governo Federal).

Instrução Normativa n° 006/2018-AGEHAB, de 19 de Dezembro de 2018 (Regulamenta no âmbito da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB o processo de autorização de viagem e pagamento de diárias).

Instrução Normativa n° 005/2018-AGEHAB, de 19 de Dezembro de 2018 (Dispõe procedimento para celebração de convênio com Município para liberação do Cheque Moradia – Modalidade Reforma).

Instrução Normativa n° 004/2018-AGEHAB, de 09 de Outubro de 2018 (Dispõe sobre as atividades da Gerência de Cadastro e Atendimento – GECAT, tratando especialmente dos aspectos indispensáveis aos procedimentos cadastrais, como documentação adotada, critérios de seleção, bem como a formação da equipe de cadastramento pelo Ente Interessado).

Instrução Normativa n° 001/2016-AGEHAB, de 12 de Agosto de 2016 (Regulamenta no âmbito da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB a implantação e uso do sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e do Processo Administrativo Eletrônico (PA-e), plataformas responsáveis pela tramitação eletrônica de processos administrativos e documentos). 

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