Convites 2012

TERMO DE REVOGAÇÃO DO CONVITE Nº 007/2012

PROCESSO: 002595/2012 - 201100031000191
INTERESSADO: Gerência de Projetos - GEPRO
ASSUNTO: Justificativa de Revogação do Convite nº 007/2012
1. Trata-se de revogação do procedimento licitatório na modalidade Convite nº 007/2012, que teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projeto executivo complementar para construção de equipamentos públicos no centro integrado di cidadania – localizado no Setor Jardim Curitiba III, em Goiânia, pela AGEHAB.
2. O procedimento licitatório em referência, ainda em sua fase interna, foi submetido à apreciação da ASJUR e AUDIN , tendo estas sugerido adequações ao feito.
3. Ocorre que a Gerência de Projetos, através do DESPACHO Nº 0042/2013 – GERPRO (fls. 140) solicitou o arquivamento dos autos ao fundamento de que “ (...) o empreendimento contava, anteriormente, com 2 blocos denominados, Bloco Cidadania e Bloco Cultura, totalizando uma área construída de 2.718,85 m2. Agora o empreendimento terá um bloco (Bloco Cultura) com área construída de 1.579,63 m2. Com a revisão os orçamentos tiveram seus valores aumentados e para o equilíbrio e a execução de todas as metas previstas em contrato o projeto deste equipamento terá que ser reduzido (...) ”.
4. Diante da ocorrência dos fatos acima mencionados, a revogação prevista no artigo 49 da Lei 8.666/93, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório, por não ser o mesmo, nos termos anteriormente elaborados, conveniente e oportuno para a Agência Goiana de Habitação.
5. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 473, sedimentou seu entendimento de que – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
6. Diante do exposto, considerando que o Estatuto das Licitações Públicas, em seu artigo 49, estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação/AGEHAB, sugere ao Senhor Presidente, a REVOGAÇÃO deste procedimento licitatório, referente ao Convite nº 007/2012.
7. É importante ressaltar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de revogação da licitação, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este procedimento licitatório. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe à análise desta e a decisão pela revogação.
Comissão Permanente de Licitação da AGEHB, em Goiânia, aos 09 dias do mês de abril de 2013.
Rosana de Freitas Santos
Presidente CPL/AGEHAB
RATIFICO os termos apresentados na presente justificativa da Sra. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da AGEHAB, e REVOGO o CONVITE Nº 007/2012, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
MARCOS ABRÃO RORIZ DE CARVALHO
Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB

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