ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE 2017

Termo de Inexigibilidade

Parecer Audin

Parecer Asjur

Termo de Ratificação de Inexigibilidade

Publicação no Sítio da Agehab

Publicação na Imprensa Ofical

 

Processo :      2017.01031.007055-00

Objeto:           Contratação para prestação de serviços de remessa de publicações judiciais

Assunto:        Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Empresa:       PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO ME

CNPJ:           15.410.267/0001-24

                

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2018- PRES- Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2018 (ID Nº 168987), o qual solicita a contratação da empresa PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO ME, CNPJ nº 15.410.267/0001-24, especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria Jurídica para (i)Treinamento Institucional; (ii) Diagnóstico das práticas de governança e análise da cultura empresarial e entrevistas; (iii) Elaboração da Política de Integridade e do Código de Ética; e (iv) Revisão e adequação do Estatuto e do Regimento Interno e às regras de governança e gestão de riscos, bem como, elaboração do regulamento interno de licitações e contratos, com o objetivo de adequar a Agência Goiana de Habitação-AGEHAB aos critérios da Lei nº 13.303/2016, no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme REQUISIÇÃO DE DESPESA Nº 0002/2018-DIGOVT (ID: 152192) e DECLARAÇÃO DE RECURSOS Nº 0091/2018-GEFIN (ID: 160179) e DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA Nº 036/2018 (ID: 162141), Despacho AUDIN Nº 0316/2018 (ID: 163761), PARECER Nº 0224/2018 – ASJUR (ID: 169713) e,  conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2017.01031.007055-00,  DECLARO, com fulcro no Artigo 25, inciso II, c/c o Artigo 13, VI, ambos da lei nº 8.666/93 e Art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

 

CLEOMAR DUTRA FERREIRA

Presidente da AGEHAB

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.