NOTA DE ALERTA E ESCLARECIMENTO DA AGEHAB

 

Em razão de notícias que chegaram ao nosso conhecimento de que uma empresa estaria atuando e cobrando para realizar regularização fundiária em bairros assistidos pelo programa do Governo de Goiás, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) vem a público alertar e esclarecer à população em geral e em especial moradores do Jardim Europa, Bairro Anhanguera e Parque Anhanguera, sobre a gratuidade e sua forma de atuação:

1 – A Agehab é responsável pela regularização fundiária urbana de interesse social de áreas e lotes pertencentes ao Estado.

2 – O programa de regularização fundiária do Governo de Goiás é totalmente gratuito para as famílias, cabendo à Agehab a execução de todo o processo até à entrega da escritura do imóvel, que é registrada em cartório sem qualquer ônus para o beneficiário.

3 – Em caso de dúvida ou orientação, entrar em contato com a equipe de regularização fundiária da Agehab pelo telefone: 62-3096-5066/5039.

4 – Foi instituído no mês passado um grupo de trabalho para resolver todas as pendências de regularização fundiária em Goiânia que envolvam as áreas pertencentes ao Estado. O grupo é composto pela Agehab, Secretaria de Estado da Administração (SEAD), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

5 – Com as mudanças nas legislações federal (Lei 13.465/2017) e estadual (Lei 20.954/2020), o trabalho de regularização será agilizado, com abertura de novas frentes de atuação.

6 – A Agehab informa que já existem projetos de regularização tramitando na Prefeitura de Goiânia para o Bairro Anhanguera, Parque Anhanguera II, Jardim Europa (Quadras 44 e 55), Conjunto Vera Cruz (Chácaras) e Setor Sul (Rua 115).

7 – Áreas com projeto já em elaboração para ser iniciado na Prefeitura de Goiânia: Jardim Europa (Quadras 56, 59/60, 61, 64, 65, 69, 72 e 75), Madre Germana II, Parque Santa Cruz, Vila Adélia I e II e Jardim Liberdade (Vila Mutirão II).

8 – Áreas onde o processo está em fase inicial e que vão passar por levantamento topográfico e cadastral georreferenciado: Areião I, Conjunto Vera Cruz (Rua Angelo Ismael), Pedro Ludovico (Quadras 37ª e 37B), Setor dos Funcionários, Vila Concórdia, Real Conquista (Quadra 62) e Colônia Santa Marta

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