Prefeitura

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Prefeitura.

A Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) executa a política habitacional de interesse social do Governo do Estado de Goiás por intermédio da celebração de parcerias com municípios goianos cm transferências de recursos de fontes diversas e por meio da execução de obras nestes municípios.
Utiliza, em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  a concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
Utiliza também recursos oriundos de programas habitacionais do Governo Federal, recursos de emendas parlamentares destinadas a reforma e construção de moradias, assim como recursos de outras fontes estaduais, entre as quais o Fundo Protege, onde a AGEHAB atua como executora das obras, tendo os municípios como parceiros na definição dos beneficiários, disponibilização de áreas para construção de moradias e indicando regiões da cidade para que as mordias ali existentes possam ser reformadas.
Estas modalidades de subsídio a construção civil reforçam o compromisso do Governo do Estado com as populações mais carentes de Goiás, constituindo-se ações concretas na melhoria de suas vidas através da construção de unidades habitacionais para as famílias que não as possuem, reforma de moradias precárias e melhoria no atendimento público comunitário em assistência social, saúde, educação, esporte e lazer, por meio da construção, ampliação ou reforma de espaços de uso público.
A AGEHAB também atua com o Programa Casa Legal para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás. Interessados apresentar os documentos da Lista Regularização Fundiária.
Para pleitear estas parcerias de construção ou reforma de moradias com execução de obras pela AGEHAB, a Prefeitura deve enviar a documentação relativa ao pleito (ver listas abaixo, observando a natureza do pleito) para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., anexando arquivos devidamente assinados em pdf, cada arquivo com tamanho máximo de 5 megabytes. O título do e-mail deverá seguir a seguinte codificação: (1) NOME DO MUNICÍPIO (2) MODALIDADE (CONSTRUÇÃO para construção de unidades habitacionais; REFORMA para reforma, ampliação ou melhoria de moradias (3) OBJETO (XX MORADIAS para as modalidades CONSTRUÇÃO ou REFORMA).
Lista de Documentos

  1. Construção de Unidades Habitacionais

A depender das características da solicitação, outros documentos que não constam nas listas acima poderão ser solicitados ainda na fase de instrução processual.
Para utilização de recursos do crédito outorgado de ICMS para execução de obras de Construção de Moradias ou Construção, Reforma ou Ampliação de Equipamentos Comunitários, com repasse de recursos pela AGEHAB e execução de obras pelos municípios, o interessado deverá apresentar propostas conforme o Chamamento abaixo detalhado:

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREFEITURAS

A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, torna público que está aberto o Edital de Chamamento Público  de Municípios interessados em celebrar convênios para utilização do crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previstos nas Leis Estaduais nº 14.542/2003 e 16.559/2009, em obras de Construção de Moradias e/ou Construção, Ampliação ou Reforma de Equipamentos Comunitários em municípios localizados no território do Estado de Goiás, em conformidade com as especificações constantes no edital e em seus anexos.
O Chamamento Público tem como objetivo selecionar melhores propostas entre as que possuem competição pela natureza do serviço social prestado no caso de equipamento comunitário, assim como por sua localização no território estadual.
Nos casos de propostas que pretendem realizar obras de moradias, o presente Chamamento objetiva realizar ações concretas de combate ao déficit habitacional. 
Os Municípios interessados em celebrar convênios para realizar as obras amparadas por este Chamamento deverão observar as especificações constantes no Edital e em seus anexos. 

Para ter acesso às informações do Edital acesse o link: Chamamento Público Nº 001/2021

Em caso de dúvidas entre em contato pelos telefones descritos na Listas de Documentos.

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